Emancipação
A concessão de capacidade civil plena ao menor de 18 anos deve ser registrada para ter validade legal. O ato é realizado no cartório do domicílio do menor, por meio de escritura pública, decisão judicial ou o termo declaratório lavrado no registro civil, com posterior averbação no registro de nascimento.
Documentos necessários
- Escritura pública de emancipação ou mandado judicial;
- Documento de identificação do menor e dos responsáveis;
- Certidão de nascimento atualizada.
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Interdição
A interdição consiste na restrição da capacidade civil por decisão judicial, com a nomeação de um curador responsável pelos atos da pessoa interditada. O registro deve ser realizado no Livro E, com comunicação aos demais registros civis.
Documentos necessários
- Mandado judicial de interdição;
- Documento de identificação do interditado;
- Documento de identificação do curador;
- Certidão de nascimento ou casamento do interditado.
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Ausência e morte presumida
Refere-se à declaração judicial de ausência de pessoa desaparecida, podendo evoluir para o reconhecimento de morte presumida. Pode haver a nomeação de curador para administração de bens, com registro mediante decisão judicial e comunicação aos registros civis.
Documentos necessários
- Mandado judicial (declaração de ausência ou morte presumida);
- Documento de identificação do ausente (quando disponível);
- Certidão de nascimento ou casamento do ausente;
- Documento de identificação do requerente ou curador;
- CPF do requerente ou curador;
- Comprovante de endereço do requerente ou curador.
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Alterações de estado civil
A interdição consiste na restrição da capacidade civil por decisão judicial, com a nomeação de um curador responsável pelos atos da pessoa interditada. O registro deve ser realizado no Livro E, com comunicação aos demais registros civis.
Documentos necessários
- Mandado judicial ou escritura pública (divórcio, separação, etc.);
- Certidão de casamento atualizada;
- Documento de identificação das partes.
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União estável
O registro da união estável é facultativo e formaliza a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, garantindo efeitos jurídicos. Pode ser realizado por escritura pública, contrato ou decisão judicial, no cartório do domicílio do casal.
Documentos necessários
- Escritura pública, contrato ou sentença judicial;
- Documento de identificação de ambos os companheiros;
- Certidão de estado civil atualizada (nascimento ou casamento com averbação, se houver).
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Registros do exterior
Consiste no registro, no Brasil, de atos realizados no exterior, como nascimento, casamento ou óbito, garantindo sua validade no país. Para isso, é exigida a apresentação de documentos devidamente legalizados e traduzidos.
Documentos necessários
Nascimento no exterior
- Certidão consular ou estrangeira apostilada;
- Tradução juramentada;
- Documento de identificação dos pais ou do registrado;
- Declaração de residência;
- Requerimento assinado;
- Comprovação de nacionalidade brasileira.
Casamento no exterior
- Certidão consular ou estrangeira apostilada;
- Tradução juramentada;
- Certidão de nascimento do cônjuge brasileiro;
- Documento de identificação;
- Declaração de domicílio;
- Requerimento assinado.
Óbito no exterior
- Certidão consular ou estrangeira de óbito apostilada;
- Tradução juramentada;
- Documento de identificação do falecido (quando disponível);
- Certidão de nascimento ou casamento do falecido;
- Documento de identificação do declarante;
- Requerimento assinado.
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